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Cria a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher, um documento eletrônico gratuito que qualquer pessoa pode pedir pela internet para consultar se alguém consta no cadastro de condenados por esse tipo de violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a licença parentalidade compartilhada, de 360 dias com salário integral, que os pais podem dividir entre si para cuidar de filho recém-nascido ou adotado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o desconto total na conta de luz de famílias de baixa renda com alguém em tratamento de saúde em casa que usa aparelhos elétricos contínuos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil, que dá a estudantes matriculados um ingresso gratuito por mês em cinemas, museus, teatros e eventos públicos ou financiados com dinheiro público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino, torna esse tema prioritário no esporte e exige que clubes formadores mantenham equipes femininas com apoio às atletas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em sites e aplicativos, inclusive de empresas estrangeiras, e cancela as autorizações já concedidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Desenrola Brasil 3.0, que permite à União comprar dívidas atrasadas de pessoas físicas e renegociá-las com desconto para o devedor, e aumenta as multas por aumento abusivo de combustíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas de jogos eletrônicas no lucro real abatam do Imposto de Renda parte dos gastos com formação profissional para o setor, limitado a 3% do imposto devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de telefonia a confirmar, por biometria facial ligada a documento com foto, a identidade de quem cria ou altera uma linha de celular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que faz o governo federal pagar contribuições ao INSS em nome de mulheres que deixam ou reduzem o trabalho para cuidar de familiares, para não prejudicar sua aposentadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe contas próprias para menores de 13 anos, liga as contas de 13 a 15 anos ao responsável e limita recursos que estimulam o uso excessivo por crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou mantenham contas em redes sociais abertas, exigindo que plataformas bloqueiem novos cadastros e suspendam ou excluam contas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos tenham acesso a redes sociais e obriga a vincular contas de jovens de 16 a 17 anos à de um responsável legal em serviços voltados a menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou mantenham contas em redes sociais e obriga as plataformas a barrar esses cadastros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que crianças e adolescentes menores de 16 anos tenham conta em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento, que passam a ser vedados a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou usem contas em redes sociais, obrigando as plataformas a verificar a idade dos usuários sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos tenham conta em redes sociais e plataformas digitais e obriga as empresas a verificar a idade dos usuários, sob pena de multa ou suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o patrão de limitar ou monitorar o uso do banheiro pelo empregado durante o expediente, e considera esse tempo como jornada de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em crime a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, com penas de prisão, e deixa de punir como contravenção as apostas que tenham autorização válida do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIncentiva o uso de tecnologias de tradução e interpretação em Libras nas unidades públicas de saúde, para melhorar a comunicação com pessoas surdas.
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