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Torna obrigatórias por lei, para hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem, medidas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, com sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa distância mínima nacional para os alertas da tornozeleira eletrônica de agressores: 1.000 metros na zona de advertência e 500 metros na zona de exclusão em torno da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede prioridade na restituição do Imposto de Renda a policiais, profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos, depois dos grupos que já têm preferência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a legítima defesa para incluir policiais que reagem para proteger reféns e quem se defende de invasões com dispositivos destinados à proteção da propriedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem desobedecer à ordem de parada de autoridade ou agente de trânsito ou de segurança pública ao dirigir, com detenção de seis meses a um ano ou multa, e torna essa infração gravíssima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Estados e o Distrito Federal criem, por lei própria, uma contribuição voluntária extra para policiais e bombeiros militares inativos, formando reserva para futura complementação de proventos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a lei que criou, no Conselho Nacional de Justiça, um departamento para acompanhar decisões de direitos humanos de órgãos internacionais, e retira essa função do órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer em lei o trabalho de segurança pública como de risco permanente e dá prioridade no repasse de recursos federais a estados e municípios que tiverem programas de proteção a esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei nacional que garante assistência jurídica, inclusive na fase de investigação, a policiais, bombeiros militares e guardas municipais processados por atos ligados ao exercício de suas funções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cada Estado, o Distrito Federal ou um Território reduza, por lei própria, de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade militar para policiais e bombeiros militares irem à reserva com salário integral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a instalar em até 24 horas o equipamento que monitora agressores de mulheres quando a Justiça determina essa medida, e incentiva o policiamento preventivo em áreas de mais ocorrências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de resistência contra policiais e outros funcionários públicos, trocando a detenção por reclusão, uma prisão mais grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais para as fintechs, com exigências proporcionais ao porte e ao risco, e proíbe contas financeiras digitais anônimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a Lei Maria da Penha para proteger mulheres vítimas de violência motivada por gênero em espaços públicos e fora de relações anteriores com o agressor, inclusive quando ele for desconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas a fazer treinamentos semestrais de emergência, manter planos escritos de evacuação e integrar-se à Defesa Civil para enfrentar desastres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados e municípios a mapear áreas de risco de cheias, secas e isolamento e a manter sistemas de alerta à população, com metas de cobertura e prazos definidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política CELULAR SEGURO, que permite registrar o roubo ou furto de celulares e bloquear seu uso nas redes móveis, com verificação de regularidade antes de revenda e serviços técnicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio a placas e rotas de fuga em áreas sujeitas a enchentes, deslizamentos e outros perigos, com prioridade para periferias, comunidades ribeirinhas e a Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que financia obras de contenção de encostas e drenagem em cidades de risco, mas só para municípios com mapeamento e plano de obras atualizados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas e locais de recreação infantil, públicos e privados, a formar brigadistas voluntários entre professores e funcionários, além de manter plano de abandono do prédio e simulações de evacuação a cada semestre.
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