53.306 pautas encontradas
Proíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATroca o nome de uma doença na lista de isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, substituindo "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante", sem criar novo benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Localiza+, com cadastro voluntário, alerta público imediato e buscas prioritárias em rios e lagos para pessoas com autismo ou Alzheimer desaparecidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pregação, proselitismo e citação de textos religiosos não sejam tratados como crime de racismo e impede que plataformas removam ou suspendam contas por esse tipo de conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escolas privadas confessionais, comunitárias e filantrópicas organizem currículo extracurricular e rotina conforme sua religião, com cultos no horário escolar, e proíbe punições públicas por essa atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Valorização da Preceptoria em Enfermagem, com tempo protegido na jornada, carga de atendimento ajustada e proibição de usar estudantes para suprir falhas de equipe.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina a estação ferroviária de Itariri (SP) como "Agápito Ferreira", em homenagem a um ferroviário que atuou no local por décadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que capacita pessoas presas para produzir e reformar carteiras, mesas e armários doados a escolas públicas mais carentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de prevenção e proteção a mulheres em situação de violência doméstica, com voluntárias de acolhimento, atendimento jurídico e psicológico sigiloso e uso de câmeras com reconhecimento facial e inteligência artificial para monitorar agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina o futuro campus da Universidade Federal de Sergipe em Propriá como "Campus Dom José Brandão de Castro", em homenagem ao primeiro bispo da diocese local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o salário de pais ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência não seja contado na renda familiar para manter o BPC, até dez salários mínimos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta obriga a polícia a verificar, por iniciativa própria, se pais, responsáveis ou instituições como escolas e serviços de proteção deixaram de agir por dolo em casos de violência contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a analisar, em todo inquérito sobre violência contra crianças e adolescentes, se alguém que devia proteger a vítima deixou de agir e também responde pelo crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas, creches e outras instituições que atendem crianças e adolescentes a criar regras internas, protocolos e canais de denúncia contra o cyberbullying.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o INSS a responder em 30 dias aos recursos de segurados já aceitos pelas Juntas de Recursos e, se não o fizer, considera o pedido aceito automaticamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar o risco de cada criança e adolescente quando a Justiça concede medida protetiva à mãe, e impede entregar o menor ao suspeito enquanto houver risco reconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escolas privadas e comunitárias ligadas a uma religião incluam no currículo formação religiosa, como orações e cultos, com presença obrigatória para os alunos, desde que a identidade religiosa seja informada às famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional por lei para garantir creches e pré-escolas inclusivas e de qualidade para crianças de até 5 anos, com apoio técnico e financeiro da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARetira das despesas de capital e de parte dos gastos de autarquias federais (como agências reguladoras e órgãos ambientais) o bloqueio de recursos e os limites do teto de gastos do governo.
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