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Cria um sistema permanente para monitorar a segurança de remédios, vacinas, rações e petiscos para animais depois que chegam ao mercado, com notificações obrigatórias e plataforma pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de turismo de aventura e ecoturismo de risco a comprovar um sistema de gestão de segurança com base em normas técnicas, sob pena de infração grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras de segurança para empresas de turismo de aventura, como rapel, tirolesa e mergulho, exigindo cadastro oficial, gestão de segurança e informações ao consumidor antes da contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao usuário de celular o direito de manter seu número e de continuar recebendo mensagens e chamadas, mesmo sem plano pago, por pelo menos doze meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de turismo de aventura e esportes de alto risco a seguir normas técnicas de segurança, usar dupla conferência de equipamentos, contratar seguro para clientes e responder por danos, com multas e possível suspensão de funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os fabricantes de ração e outros alimentos para animais de companhia a informar nos rótulos, de forma simples, ingredientes, validade e modo de uso, e proíbe propagandas enganosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para suplementos destinados a cães e gatos, exigindo comprovação de segurança e qualidade, rótulos e propagandas fiéis ao produto e monitoramento após a venda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para acompanhar a segurança da comida de cães e gatos depois da venda, obrigando empresas a monitorar produtos e avisar autoridades sobre riscos à saúde dos animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que bancos, fintechs e plataformas de pagamento respondam por prejuízos de golpes digitais causados por falhas de segurança e ajam rápido diante de suspeitas, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que bancos, fintechs e instituições de pagamento respondam pelos prejuízos de golpes e fraudes quando não bloquearem operações fora do padrão do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes e outros estabelecimentos a informar, no cardápio, na oferta e na nota fiscal, o peso do prato já preparado quando o preço for calculado pelo peso de carnes, peixes e frutos do mar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir ao cliente o direito de conferir presencialmente, em balança calibrada, o peso cru de carnes e peixes cobrados por peso antes do cozimento em restaurantes e churrascarias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer publicidade, comunicação ou marketing de apostas de quota fixa no país, alcançando empresas que operam, contratam ou divulgam esses jogos, inclusive provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e divulgação de apostas de quota fixa e jogos on-line, em TV, internet, redes sociais, estádios e uniformes, inclusive por influenciadores e artistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a mistura de leite em pó importado com água para vender como leite líquido, mantendo permitida a compra do produto em pó para uso doméstico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a exigência de que anúncios pagos de produtos e serviços de alto risco, como crédito, apostas e cursos com promessa de ganho, só sejam veiculados com a assinatura de um responsável técnico habilitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas e órgãos públicos cobrem taxas extras por atos indispensáveis, como emitir boleto, obter segunda via, falar com atendente ou cancelar serviços essenciais, públicos e digitais.
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