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Aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão para a Telecomunicações Delfim Ltda. operar uma rádio FM em Cascavel, no Paraná.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem produz ou divulga conteúdo falso muito realista feito por inteligência artificial, sem avisar que foi gerado por IA, com intenção de enganar outras pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe publicidade oculta ou não identificada em plataformas de streaming e serviços por assinatura, exige aviso claro de anúncios e patrocínios e prevê multas às empresas que descumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços digitais pagos com anúncios a avisar com clareza, antes da contratação, que o plano tem publicidade e a comunicar mudanças relevantes com antecedência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços de streaming exibam anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, e exige aviso prévio e consentimento do cliente para planos com anúncios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a informarem quando conteúdos aparecem em destaque por pagamento e a identificarem claramente os impulsionamentos e publicidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a sinalizar, de forma visível, quando pagamento ou patrocínio influenciar a ordem em que produtos, serviços ou conteúdos aparecem para o usuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para redes sociais, buscadores e aplicativos de mensagem de grande porte, com mais transparência, canais de denúncia e revisão, e prazos para remover conteúdos ilegais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a identificar de forma visível todo conteúdo pago ou comercial, proibindo disfarçar publicidade como conteúdo espontâneo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que donos de celulares roubados, furtados ou perdidos peçam o bloqueio imediato da linha e do aparelho em um cadastro nacional, com aviso a bancos e provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga operadoras a bloquear celulares roubados em até seis horas, exige bloqueio remoto gratuito nos aparelhos e aumenta penas para compra e venda de celulares de origem criminosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe diretrizes para que plataformas digitais limitem anúncios repetitivos e práticas que prendem o usuário na tela, com atenção especial a crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Soberania Digital, com diretrizes para tecnologia, proteção de dados e segurança cibernética, e prevê preferência a empresas brasileiras nas compras de tecnologia do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para proteger o Pix e outros sistemas de pagamento digital como infraestruturas estratégicas, exige bloqueio emergencial para suspeitas de fraude e cria proteções reforçadas para idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a publicidade de apostas online e cassinos virtuais, proibindo anúncios voltados a crianças e exigindo avisos de risco, verificação de idade e limites de gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a manter campanhas informativas permanentes sobre como o sedentarismo e a obesidade aumentam o risco de câncer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao usuário de celular o direito de manter seu número e de continuar recebendo mensagens e chamadas, mesmo sem plano pago, por pelo menos doze meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao usuário de celular pré-pago que o número da linha fique reservado por pelo menos 1 ano após o fim dos créditos ou da validade, impedindo a operadora de repassá-lo a outra pessoa nesse período.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas de quota fixa (bets) a incluir o aviso "CUIDADO: O JOGO VICIA" em todas as suas propagandas, com regras de destaque para vídeos, impressos e peças com famosos.
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