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Estabelece prazo máximo de 60 dias, prorrogável uma vez, para concluir processos disciplinares contra agentes de segurança pública, com arquivamento se o prazo acabar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o programa "Estádio Seguro", que exige cadastro com foto e CPF para comprar ingressos e entrar em estádios, e cria um selo para clubes que aderirem a regras de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos e prioridades em crédito, financiamento e editais para pequenos provedores de internet que atendem áreas remotas e rurais, com regulamentação em até 120 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo nacional com regras comuns para investigar e periciar mortes de mulheres apuradas como feminicídio, orientando as polícias e institutos de perícia dos estados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga parques com atrações de risco a alertar o público sobre os perigos de beber nesses locais e a impedir o consumo de álcool por quem não esteja em condições de usar os brinquedos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para o atendimento de emergências em atividades de turismo de aventura, exigindo que prestadores tenham plano de socorro adequado ao risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que filhos de agricultores, a partir de 14 anos, trabalhem na propriedade da família sob supervisão dos pais, desde que não prejudiquem a escola e sem vínculo de emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que médicos-residentes se afastem da residência por até 30 meses, sem bolsa, para atuar em programas federais de atendimento em regiões com poucos médicos, e garante licença-maternidade e paternidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Guardas e Polícias Municipais integrem a Força Nacional de Segurança Pública, com indenização de R$ 100 mil em caso de invalidez ou morte durante ação conjunta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o estudo de Direito Animal, que trata os animais não humanos como sujeitos de direitos, nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política nacional de proteção às pessoas com autismo para exigir atenção às diferenças do transtorno em meninas e mulheres, com adaptações no diagnóstico e no atendimento de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Receita Federal retenha a restituição do Imposto de Renda de devedores de pensão alimentícia e a deposite no processo até cobrir a dívida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no SUS, o direito de mulheres que passaram por mastectomia receberem um kit de materiais de reabilitação, com sutiãs, prótese externa, micropigmentação e malha de compressão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que bancos, cooperativas e administradoras de cartões deem atendimento prioritário e sigiloso a mulheres em situação de violência doméstica, com bloqueio de cartões, saída de conta conjunta e suspensão de cobranças de empréstimos contestados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe garantir a adultos com autismo, a partir de 18 anos, atendimento especializado e contínuo em saúde, assistência social e trabalho, e obrigar empresas e órgãos públicos a oferecer adaptações razoáveis em seleções e no emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de contas de demonstração com resultados artificiais na divulgação de apostas, obriga influenciadores a avisar que os ganhos são simulados e prevê sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga influenciadores digitais a sinalizar conteúdo pago sobre apostas e proíbe promessas de ganhos e informações enganosas sobre riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a publicidade de apostas online a trazer avisos claros sobre riscos de perda de dinheiro, a autoexclusão e a ajuda para dependência, e proíbe apresentá-las como renda ou investimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ocupantes de cargos eleitos, de presidente a vereador, ganhem dinheiro com conteúdos na internet sobre o próprio mandato ou feitos com recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a ensinar, dentro de outras matérias, os princípios, direitos e deveres previstos na Constituição Federal.
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