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Cria um cadastro nacional único de autores de violência doméstica contra a mulher, que juízes e autoridades deverão consultar ao conceder medidas protetivas e avaliar riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe medidas para reduzir estímulos excessivos, como barulho, luz forte e filas longas, em serviços públicos, escolas, transporte e eventos, com protocolo de baixa estimulação e atendimento prioritário para pessoas com autismo, epilepsia, idosos e crianças pequenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Receita e outros órgãos fiscais a informar o contribuinte sobre o uso de IA na fiscalização, permite pedir revisão humana e proíbe cobrar tributos só por decisão automatizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de água e energia de protestar em cartório ou negativar o nome de clientes em cadastros de crédito por dívidas que já levaram ao corte do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para avisar rapidamente a população sobre incêndios, integrando os sistemas de alerta já existentes ao sistema nacional de defesa civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe diretrizes na Lei do SUS para atrair e manter profissionais de saúde em regiões remotas, rurais, ribeirinhas, fronteiriças ou com pouca oferta, sem criar gastos automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para punir candidaturas simuladas, registradas sem intenção real de disputar a eleição, e aumenta a pena para a compra de votos feita de forma organizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro em viagens de barco de longa distância por hidrovias federais, prevendo pontos de apoio com banheiros, água potável e atendimento emergencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional para manter navegáveis os rios federais, com ações como dragagem, sinalização e monitoramento, condicionadas à disponibilidade de orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Migração para exigir que recursos, bens e serviços de organismos internacionais usados em políticas para migrantes sejam registrados, divulgados e fiscalizados, e permite à Polícia Federal investigar desvios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos deem preferência, em licitações, a empresas que comprovem auditoria de sustentabilidade, com vantagem de até 10% no preço (ou 20% com justificativa técnica).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas de saúde, educação e assistência social a trocarem dados de crianças e adolescentes que se mudam com frequência, para evitar perda de vacinas, atendimentos e vagas escolares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta medida provisória permite à União aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no fundo que garante empréstimos a pequenas e médias empresas e cria uma linha de até R$ 14,5 bilhões do BNDES para compra de caminhões, ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a delimitar a zona de amortecimento em torno das unidades de conservação e permite apoio técnico federal a estados e municípios com desmatamento acima da média do bioma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento psicológico prioritário a vítimas de violência sexual e incluir links diretos de denúncia em sites e escolas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas condenadas por fraude em obras de engenharia a pagar multa 20% maior e a depositar o valor total do dano antes de fechar acordo de leniência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a oferecer transporte escolar adaptado a estradas rurais para alunos quilombolas e de outras comunidades tradicionais, com monitor, e proíbe trajetos sem luz natural ou que ofereçam risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.
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