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Proíbe ligações e mensagens automáticas de telemarketing para quem não deu consentimento prévio, e obriga as empresas a pedirem autorização expressa, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem usar inteligência artificial para montar imagens que simulem a nudez ou cenas sexuais de alguém, com pena maior quando a vítima for criança ou adolescente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 20% do valor médio de mercado o que o segurado pode pagar do próprio bolso em caso de roubo, furto ou quebra de celular, e define regras para troca por aparelho novo ou recondicionado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços de assinatura digital a permitir o cancelamento imediato por qualquer canal, proíbe renovações automáticas sem autorização expressa e amplia a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para combater o excesso de informações falsas ou confusas sobre saúde, obriga o governo a divulgar orientações claras e proíbe censura prévia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rádio Comunitária Indígena, com autorização simplificada, programação em línguas indígenas e apoio federal para comunidades e povos indígenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um mecanismo público e gratuito que comprova a idade de uma pessoa na internet sem revelar sua identidade, e obriga as plataformas a aceitá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no rádio e na TV entre 8h e 22h, valendo para emissoras abertas e por assinatura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de telefonia a permitir chamadas gratuitas para 190, 192 e 193 em comunidades isoladas, mesmo sem contrato, saldo ou sinal da própria operadora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que obriga plataformas de internet, como redes sociais e aplicativos de mensagem, a prevenir, identificar e agir com prioridade contra chantagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de plataformas digitais que vendem conteúdo sexual explícito ou intermediam serviços sexuais em espaços públicos e no esporte, incluindo patrocínios a clubes e estádios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem faz ou contrata disparos massivos de ligações automáticas comerciais ou promocionais sem autorização, e obriga operadoras a oferecer bloqueio gratuito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga anúncios de apostas de quota fixa a trazer avisos sobre os riscos de dependência e de prejuízo financeiro e a indicar canais de ajuda, além de proibir mensagens que associem apostar ao sucesso ou que incentivem a recuperar perdas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de celular a permitir que clientes usem a rede de outra empresa em emergências como enchentes, incêndios e apagões, sem cobrança extra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de inteligência artificial pelas forças de segurança em investigações e buscas, com regras que proíbem vigilância em massa sem ordem judicial e exigem revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Associação Cultural Santa Edviges manter uma rádio comunitária em Fortaleza (CE), sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Associação Comunitária de Granja (CE) operar uma rádio comunitária na cidade, sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova, com validade de dez anos, a autorização dada em 2017 para a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada operar uma rádio comunitária em Aracati (CE), sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a permissão dada em 2010 à empresa Philadelfia Comunicações para operar uma rádio FM em Bujari, no Acre, válida por dez anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por mais quinze anos, da concessão de uma TV educativa em Poços de Caldas (MG), operada pela Fundação Educativa e Cultural Planalto.
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