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Autoriza o governo federal a pagar apoio financeiro (R$ 12 por tonelada de cana) a produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tarifa dos EUA ou com eventos climáticos extremos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a obras de armazenagem e beneficiamento de frutas e hortaliças após a colheita em programas federais de infraestrutura agroindustrial e permite que elas usem o REIDI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas e empresas descontem do imposto de renda até 3% e 1%, respectivamente, de doações em dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes cobrem do agressor, conforme sua condição financeira, o custo da tornozeleira eletrônica usada para monitorá-lo em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os rendimentos do cargo militar de policiais, bombeiros e guardas municipais em regime militar, da ativa, da reserva ou reformados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a destinar ao órgão fiscalizador, a Polícia Federal, a arrecadação de taxas e multas sobre armas e munições, antes enviada ao Exército, sem criar tributo nem alterar valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma zona franca em Sinop (MT), onde produtos importados ficam isentos de Imposto de Importação e IPI, com benefícios fiscais por 25 anos para empresas autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o crescimento dos encargos na conta de luz à inflação, veda novos subsídios tarifários sem outra fonte de dinheiro e exige que a fatura detalhe cada cobrança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza apoio de R$ 12,00 por tonelada de cana no Nordeste para produtores independentes afetados pela tarifa dos EUA ou por eventos climáticos, além de empréstimos para renovar frotas de caminhões e ônibus.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACobra impostos federais de empresas que operaram apostas de quota fixa no Brasil nos últimos cinco anos, sem autorização, e obriga a prestação de informações à Receita Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de apoio a pessoas com autismo e outras deficiências, permite descontar sem limite no Imposto de Renda gastos com terapias, equipamentos e cuidadores, e incentiva prefeituras a isentarem o IPTU desses imóveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que associações de transportadores rodoviários de carga façam a gestão da proteção mutualista diretamente, sem contratar administradora, desde que cumpram regras de governança e prestação de contas à SUSEP.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados, Distrito Federal e municípios a mostrar em separado, no orçamento e na execução, quanto gastam com crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio em dinheiro para famílias que cuidam de pessoas com autismo ou outras deficiências que exijam cuidados permanentes, com valor e regras a serem definidos pelo Poder Executivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Fundo Nacional de Segurança Pública pague indenizações a vítimas da criminalidade e a agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço, com valores a serem definidos depois pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem usa tornozeleira eletrônica a ressarcir ao governo os custos do aparelho, com valor fixado pelo juiz e possibilidade de trabalho comunitário no lugar do pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central a bloquear transferências para plataformas de apostas e a monitorar padrões de risco, além de proibir apostas com crédito e com dinheiro de programas de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais para a produção de filmes, séries e documentários no Brasil, inclusive por empresas estrangeiras, com abatimento de impostos e reembolso de parte dos gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a decisão sobre incluir, retirar ou alterar medicamentos e procedimentos no SUS passe a seguir etapas definidas em lei, com análise clínica antes da econômica.
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