53.281 pautas encontradas
Proíbe a cobrança de taxas abusivas ou duplicadas na venda de ingressos e obriga a mostrar o preço final, com todas as taxas, logo na primeira oferta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer de graça a reposição hormonal a mulheres na menopausa e no climatério, conforme indicação médica, e cria um cadastro nacional para acompanhar o tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a manter presa, até o julgamento, a pessoa acusada de violência contra a mulher que for levada à audiência de custódia, salvo prova completa de que não há risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma campanha nacional anual para vacinar cães e gatos contra zoonoses, incluindo os animais que vivem em situação de rua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor em casos de violência doméstica a comparecer a programas de recuperação e reeducação, sob pena de multa ou outras sanções se faltar sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes concedam liberdade provisória, na audiência de custódia, a reincidentes em crimes dolosos, a presos por crimes com violência ou grave ameaça e a outros crimes graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas com autismo o direito de entrar e permanecer em locais e transportes de uso coletivo acompanhadas de cães de assistência, sem cobrança extra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o assédio no trabalho e obriga empresas a criarem regras internas, canais de denúncia sigilosos, capacitações anuais e prazo de 30 dias para apurar casos, com multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa expresso no Código Penal que o estupro também pode ocorrer dentro do casamento, da união estável e de outras relações afetivas, com a mesma pena do estupro comum.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de estelionato sentimental pela internet, com pena de 3 a 8 anos de prisão e multa, aumentada em um terço quando a vítima for idosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende a pessoas com deficiência e autismo o direito de entrar e permanecer com cão de assistência em locais coletivos e transportes, e não apenas com cão-guia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de sistemas automáticos para ligações em massa e repetitivas de vendas por telefone, exigindo que cada ligação seja feita por atendente da própria empresa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a disciplina de direitos humanos na formação de policiais e de outros profissionais operacionais da segurança pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações e mensagens automáticas de telemarketing para quem não deu consentimento prévio, e obriga as empresas a pedirem autorização expressa, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem usar inteligência artificial para montar imagens que simulem a nudez ou cenas sexuais de alguém, com pena maior quando a vítima for criança ou adolescente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime criar, divulgar ou vender imagens de nudez ou sexo feitas com inteligência artificial, sem a autorização da pessoa retratada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do golpe de estelionato quando quem o aplica usa relação afetiva ou de íntima confiança com a vítima, que passa a ser de 3 a 9 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta deixa explícito no Código Penal que forçar o parceiro ou ex-parceiro a ter relação sexual, dentro do casamento, da união estável ou de relações íntimas de afeto, é estupro, com as mesmas penas do crime comum.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de cigarros, cigarros eletrônicos e outros produtos fumígeros em parques, ruas e praças, inclusive em áreas descobertas.
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