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Obriga empregadores a avisar previamente os trabalhadores, de forma clara e completa, sempre que houver câmeras de monitoramento no local de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto limita os concursos públicos a no máximo cinco etapas, exige que locais e datas sejam divulgados no edital com 90 dias de antecedência e fixa prazo de 30 dias para convocações presenciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais a checar a vida pregressa e a conduta social de todos os candidatos a concursos públicos, eliminando quem tiver certas condenações, vínculos criminosos ou documentos falsos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera três leis para que cursos de qualificação profissional voltados a pessoas com autismo sigam etapas próprias, com currículo adaptado, acompanhamento contínuo e instrutores treinados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, bombeiros, guardas municipais e vigilantes a incluir conteúdos sobre direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a outras formas de discriminação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a oferecer, pelo menos a cada 12 meses, treinamentos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade para todos os níveis hierárquicos, inclusive chefias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a trabalhadoras com sintomas severos da menopausa ou do climatério adaptações no trabalho e até 2 dias de falta por mês, sem perda de salário, mediante atestado médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga companhias aéreas que voam no Brasil a compensar médicos que prestarem socorro voluntário durante voos, e limita a responsabilidade civil desses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria direitos para médicos que prestam socorro como passageiros em ônibus, trens, metrôs e barcas, com devolução da passagem do trecho e indenização em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para formar e requalificar profissionais em áreas como programação, inteligência artificial e segurança cibernética, por meio de cursos e parcerias, sujeitas ao orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para preparar e requalificar trabalhadores diante dos impactos da automação e da inteligência artificial, com monitoramento, cursos de reconversão e um selo para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que demissões, punições, bloqueios e negativas de benefícios ou serviços essenciais sejam decididos só por sistemas automatizados, exigindo revisão humana e canal de contestação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria pausas breves e remuneradas para trabalhadoras na menopausa e no climatério, e obriga empresas a garantir conforto térmico, com ventilação, roupas adequadas e água.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o assédio no trabalho e obriga empresas a criarem regras internas, canais de denúncia sigilosos, capacitações anuais e prazo de 30 dias para apurar casos, com multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas, exigindo idade mínima de 18 anos, ensino médio, curso de 160 horas e registro, e garante jornada de 40 horas semanais e direitos trabalhistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Termo de Responsabilidade Técnica, usado por técnicos industriais, seja aceito em registros e processos sobre imóveis, como divisões de terras rurais e usucapião extrajudicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para reduzir mortes, lesões e problemas de saúde de policiais e outros profissionais da segurança pública, com equipamentos, treinamento em primeiros socorros e apoio à saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a definição da área de atuação do cirurgião-dentista, incluindo procedimentos estéticos compatíveis com sua formação, sem criar exclusividade para a profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara a acidente de trabalho as doenças causadas por agressão verbal sem provocação, assédio ou outras violências no trabalho, praticadas pelo empregador, seus prepostos ou terceiros.
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