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Obriga bancos e demais instituições financeiras a bloquear transações suspeitas de golpes eletrônicos e a responder pelo prejuízo quando seus sistemas de prevenção falharem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine como fraude à cota de gênero a simulação intencional de cumprimento da cota por partidos, com punições como cassação, inelegibilidade e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir, de forma contínua e sem limite de idade, consultas, terapias e exames para pessoas com autismo (TEA) ou Síndrome de Down.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que ciclovias só sejam feitas junto com calçadas para pedestres, que bicicletas e patinetes só circulem em calçadas onde houver autorização e sinalização, e que ciclistas deem preferência aos pedestres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete idosos ou pessoas com deficiência a trabalho análogo à escravidão, e para quem leva vítimas de tráfico de pessoas para outro Estado ou para fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de municípios com áreas sujeitas a desastres naturais, obriga essas cidades a manterem planos de redução de riscos e prevê apoio técnico e financeiro da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFilhos e outros descendentes com deficiência grave, síndrome de Down, autismo severo ou doença rara crônica ganhariam o direito de continuar morando no único imóvel da família após a morte dos pais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais, clínicas e postos de saúde, públicos e privados, a capacitar todos os seus profissionais, inclusive terceirizados, para atender pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no SUS, um programa de formação contínua para profissionais de saúde voltado ao atendimento de pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que pelo menos 25% da equipe médica do SAMU nos municípios e no Distrito Federal saiba Libras, com ao menos um profissional que domine a língua em cada equipe.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de exercer trabalho remunerado compatível com sua aptidão e qualificação, cabendo às empresas verificar os cargos adequados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a apoiar programas de saúde e educação especializada voltados especificamente para pessoas com autismo, que hoje não têm ações próprias previstas em lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício para estudantes do ensino médio público custearem cursos complementares de idiomas e tecnologia, como inglês, programação e inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a oferecer, conforme o orçamento permitir, cursos gratuitos para idosos aprenderem a usar celulares, computadores e serviços públicos online e a se proteger de golpes digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa público gratuito de capacitação e apoio contínuo às famílias de pessoas com deficiência, integrando saúde e assistência social, sem substituir o direito ao atendimento completo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à Lei Berenice Piana a exigência de um Plano de Transição Individualizado para estudantes autistas a partir dos 14 anos, com metas de autonomia e ações para estudos, formação profissional ou trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a usar câmeras no trabalho só para segurança, proteção física e prevenção de acidentes, com aviso visível, e proíbe filmar banheiros e vestiários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empregadores a afixar avisos visíveis antes da entrada em locais de trabalho com câmeras, informando o monitoramento, a finalidade das imagens e o responsável pelos dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional, dentro do SUS, para combater a lobomicose, doença de pele causada por fungo, com capacitação de profissionais, campanhas de informação e acesso a exames e cirurgias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o SUS para que ele divulgue informações, capacite profissionais e registre casos de doenças negligenciadas, como a lobomicose, em comunidades rurais e amazônicas.
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