53.306 pautas encontradas
Obriga profissionais de segurança, saúde, Justiça e assistência social a fazer capacitação contínua sobre racismo e atendimento a mulheres negras vítimas de violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que vendem pela internet a oferecer botão de cancelamento de compras e assinaturas, feito na hora e sem etapas extras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga concursos públicos federais a oferecer provas e locais de prova acessíveis às pessoas com deficiência, com adaptações que podem incluir o conteúdo e a dificuldade das questões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no SUS, uma política de atenção à saúde de mulheres no climatério e na menopausa, com acesso a medicamentos, exames, apoio psicológico e telessaúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria pausas breves e remuneradas para trabalhadoras na menopausa e no climatério, e obriga empresas a garantir conforto térmico, com ventilação, roupas adequadas e água.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a prisão preventiva de quem for investigado ou acusado de violência contra a mulher, mesmo sem flagrante, e proíbe fiança nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece distâncias mínimas de 200 metros das áreas de preservação e de 500 metros de bairros para aterros sanitários e obras de limpeza urbana, e exige licenciamento completo com audiências públicas obrigatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrirem a internação em casa quando o médico indicar que ela pode substituir a internação no hospital, e cria regras nacionais para esse atendimento no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o juiz solte, na audiência de custódia, o acusado que já foi condenado antes por outro crime e voltou a cometer delito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de taxas abusivas ou duplicadas na venda de ingressos e obriga a mostrar o preço final, com todas as taxas, logo na primeira oferta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer de graça a reposição hormonal a mulheres na menopausa e no climatério, conforme indicação médica, e cria um cadastro nacional para acompanhar o tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a manter presa, até o julgamento, a pessoa acusada de violência contra a mulher que for levada à audiência de custódia, salvo prova completa de que não há risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor em casos de violência doméstica a comparecer a programas de recuperação e reeducação, sob pena de multa ou outras sanções se faltar sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes concedam liberdade provisória, na audiência de custódia, a reincidentes em crimes dolosos, a presos por crimes com violência ou grave ameaça e a outros crimes graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o assédio no trabalho e obriga empresas a criarem regras internas, canais de denúncia sigilosos, capacitações anuais e prazo de 30 dias para apurar casos, com multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa expresso no Código Penal que o estupro também pode ocorrer dentro do casamento, da união estável e de outras relações afetivas, com a mesma pena do estupro comum.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de estelionato sentimental pela internet, com pena de 3 a 8 anos de prisão e multa, aumentada em um terço quando a vítima for idosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende a pessoas com deficiência e autismo o direito de entrar e permanecer com cão de assistência em locais coletivos e transportes, e não apenas com cão-guia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de sistemas automáticos para ligações em massa e repetitivas de vendas por telefone, exigindo que cada ligação seja feita por atendente da própria empresa.
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