4.319 pautas encontradas
Proíbe ligações e mensagens automáticas de telemarketing para quem não deu consentimento prévio, e obriga as empresas a pedirem autorização expressa, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um certificado de sustentabilidade, de pedido voluntário, para produtos da biodiversidade amazônica que já têm indicação geográfica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 20% do valor médio de mercado o que o segurado pode pagar do próprio bolso em caso de roubo, furto ou quebra de celular, e define regras para troca por aparelho novo ou recondicionado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fornecedores a incluir QR Code nas embalagens de alimentos, remédios e produtos de higiene, com página acessível em celular que reúne as informações do rótulo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga raticidas e outros produtos de limpeza com substâncias perigosas a trazer, em destaque na embalagem, aviso de intoxicação, informação sobre antídoto e orientação para buscar socorro médico imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma empresa que pedir isenção das custas de um processo na Justiça terá de comprovar sua real situação financeira, com dados como dívidas, bens e fluxo de caixa, pois inatividade ou queda de faturamento não bastam sozinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria garantias de processo, aviso prévio, transição e indenização para vendedores ambulantes que trabalham há pelo menos cinco anos no mesmo ponto público antes de serem removidos ou realocados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que administradores de empresas em crise financeira ajam logo, com avaliação técnica e negociação com credores, sob pena de serem presumidos culpados por falhas graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os rótulos de alimentos tragam informações claras e acessíveis, inclusive em Braille e recursos digitais para pessoas com deficiência, com detalhes definidos pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o uso de inteligência artificial em compras e atendimento ao consumidor, obrigando empresas a supervisionar seus sistemas, garantir atendimento humano e responder por falhas da IA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitucionaliza o Farmácia Popular em lei federal, permitindo que o governo defina a lista de produtos gratuitos e firme convênios com farmácias privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que alimentos com imagem, nome ou cor que sugiram fruta informem na embalagem e na publicidade o percentual real dessa fruta, e só usem essas referências se houver um mínimo definido pela Anvisa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que dá incentivo, em forma de voucher ou cartão eletrônico, para compras em pequenos negócios locais nas datas comerciais mais fortes do ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que facilita a participação de microempreendedores, pequenas empresas e pequenos produtores nas compras do governo, com procedimentos mais simples e prioridade para regiões economicamente vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia cozinhas comunitárias de produção de alimentos, com prioridade para mulheres chefes de família em vulnerabilidade, ajudando na regularização sanitária e na geração de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a patente de plantas e sementes naturais, limita a cobrança de royalties a 1,5% da semente certificada e permite que agricultores guardem e repliquem sementes da própria colheita sem pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas donas de patentes de plantas transgênicas, como a soja, a informar aos agricultores quais patentes existem, seus prazos e os valores cobrados, além de reduzir os royalties quando uma patente vencer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria dois selos voluntários de reconhecimento para comércios e empresas que vendem ou mantêm relações comerciais duradouras com agricultores familiares, sem garantir benefícios fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe responsabilizar empresas que lucrem indiretamente com crimes de organizações criminosas, mesmo sem intenção, por falhas de prevenção, com multas, proibição de contratar com o governo e suspensão de atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a pagar apoio financeiro (R$ 12 por tonelada de cana) a produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tarifa dos EUA ou com eventos climáticos extremos.
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