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Permite que a Defensoria Pública preste assistência jurídica a crianças, adolescentes e outras vítimas de violência sem exigir comprovação de falta de recursos financeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que reúne, de forma integrada, serviços públicos de apoio a pessoas em vulnerabilidade após crises como desemprego longo, saída da prisão ou perda da moradia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para atender pessoas que acumulam animais, com atuação conjunta de saúde, assistência social e proteção animal, um plano individual para cada caso e a retirada de animais apenas por motivo concreto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa Viver é Arte, que usa arte, cultura, esporte, lazer e convivência comunitária como apoio complementar ao cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a lei que criou, no Conselho Nacional de Justiça, um departamento para acompanhar decisões de direitos humanos de órgãos internacionais, e retira essa função do órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a estudantes com deficiência, autismo, doenças crônicas ou raras aulas em casa, remotas ou híbridas, com faltas abonadas, quando reformas, riscos sanitários ou falta de acessibilidade impedirem a ida à escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga universidades e faculdades públicas e privadas a oferecer horários flexíveis, aulas remotas, prazos maiores e abono de faltas a estudantes gestantes ou mães.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que famílias de uma só pessoa e crianças ou adolescentes em abrigos entrem no Bolsa Família, desde que estejam no Cadastro Único e tenham renda de até R$ 218 por pessoa por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Setembro Verde, mês de ações para combater o preconceito e ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência, com campanhas permanentes de conscientização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa federal para promover saúde, autonomia e participação das pessoas idosas, com ações de saúde, educação, trabalho e mobilidade, além de um fundo para financiá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Reintegra Brasil, que dá acolhimento, apoio e prioridade em programas sociais a brasileiros deportados ou repatriados ao retornarem ao país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos federais de vigiar, classificar ou prejudicar pessoas por suas opiniões lícitas e exige base legal, fatos concretos e registro para pedidos de remoção de conteúdo a plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga os cartórios de registro civil a buscar e incluir o CPF dos pais no registro de nascimento, quando existir, sem custo para a família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a Justiça de deixar de punir, por pequeno valor ou dano, crimes e contravenções cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar, no orçamento e na execução, quanto gastam com ações de atendimento à mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a Fazenda Pública penhore aposentadorias e pensões de pessoas com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade econômica, em cobranças de dívidas fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a instalar em até 24 horas o equipamento que monitora agressores de mulheres quando a Justiça determina essa medida, e incentiva o policiamento preventivo em áreas de mais ocorrências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a legitimação fundiária, que dá o título de propriedade a moradores de bairros irregulares, aos núcleos existentes até 31/12/2024, e dá cinco anos para pedir regularização em áreas de interesse específico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que consentimento, relacionamento, casamento, gravidez ou filhos afastem ou abrandem o crime de estupro de vulnerável contra menores de 14 anos.
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