Amom Mandel

Proposta permite que a violência psicológica contra mulheres seja comprovada por mensagens, testemunhos e outros registros, dispensando perícia ou laudo psicológico como condição obrigatória.

Obriga as agências federais de fomento à pesquisa a adotar ações afirmativas, como reserva de vagas e prioridade de bolsas, para ampliar a participação e a liderança de pesquisadores indígenas.

Obriga o órgão federal indigenista a iniciar, em até 30 dias, a interdição preventiva de áreas onde houver denúncia ou registro de povos indígenas isolados, limitando a entrada de terceiros até a confirmação do grupo.

Institui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.

Propõe que órgãos ambientais considerem a perda de mata sobre aves usadas em práticas culturais indígenas e tradicionais ao licenciar desmatamentos em propriedades vizinhas a essas terras, podendo exigir corredores ecológicos.

Obriga o Poder Público a manter campanhas permanentes, mais intensas em festas e eventos esportivos, sobre como sons fortes, como os de fogos de artifício, afetam pessoas com autismo.

Obriga que fogos usados em eventos federais, como festas e inaugurações, tenham baixo impacto sonoro, para proteger pessoas sensíveis a barulho.

Acrescenta à LDB o incentivo à formação de lideranças científicas indígenas, com reserva de vagas em mestrados e doutorados e capacitação em gestão de pesquisas.

Obriga os órgãos públicos a seguir um protocolo integrado de proteção a pessoas idosas com deficiência intelectual ou mental vítimas de violência, com prioridade na coleta de provas e acompanhamento contínuo.

Permite que os fundos da criança e do adolescente financiem atividades itinerantes de lazer, cultura e esporte em regiões de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas da Amazônia.

Garante segunda via gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas vulneráveis e moradores de áreas remotas, proibindo cobranças extras em cartórios.

Obriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.

Acrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.

Cria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no SUS, com atendimento para pacientes com doenças graves e suas famílias, em todas as regiões do país.

Obriga a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem for condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet.

Altera a Lei Maria da Penha para que a vítima de violência doméstica possa pedir indenização por dano moral sem precisar provar o sofrimento que sentiu, bastando comprovar a agressão.

Aumenta a pena para quem produz ou registra conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes com inteligência artificial ou com recursos para ocultar a identidade.

Permite que a Polícia Federal investigue crimes sexuais contra crianças e outros vulneráveis cometidos pela internet, quando o caso ultrapassa fronteiras estaduais ou do país.