Amom Mandel

Cria diretrizes para apoiar cuidadores familiares de pessoas com deficiência ou autismo, com orientação, capacitação e apoio para conciliar cuidado, trabalho e estudo, sem criar salários ou benefícios automáticos.

Permite que empresas que adotam políticas de emprego feminino, como aderir ao Emprega + Mulheres, tenham vantagem em licitações públicas, como desempate ou pontos extras.

Obriga o poder público e empresas de grandes obras, como hidrelétricas e rodovias, a comprar novas terras para comunidades indígenas afetadas por esses empreendimentos.

Obriga empresas com licença para atividades poluidoras a destinar recursos para compra de terras e apoio às comunidades indígenas afetadas por seus empreendimentos.

Obriga o transporte público urbano e semiurbano a oferecer gratuidade ao cuidador ou acompanhante de pessoa com autismo, quando comprovada a necessidade de acompanhá-la no deslocamento.

Obriga professores da rede pública de educação básica a fazer formação continuada em educação inclusiva e alfabetização de alunos com deficiência, com oferta a cada dois anos.

Cria um sistema nacional que reúne denúncias e medidas protetivas de violência doméstica, emite alertas em risco grave e permite tornozeleira eletrônica para agressores.

Cria um protocolo nacional que dá prioridade às denúncias de violência doméstica contra idosos e permite pedir à Justiça o afastamento do agressor em caso de risco imediato.

Acrescenta ao Estatuto da Cidade a diretriz de priorizar praças, áreas verdes e espaços seguros para brincadeiras livres e para a circulação autônoma de crianças e adolescentes.

Obriga bancos e outras empresas financeiras a adotar medidas reforçadas contra fraudes e golpes envolvendo pessoas com deficiência, sem restringir seu acesso aos serviços.

Cria o crime de submeter criança ou adolescente a trabalho proibido por lei quando há risco à saúde, à vida ou ao desenvolvimento, ou prejuízo à escola, com pena de 1 a 3 anos de detenção e multa.

Incentiva o poder público a adotar medidas que previnam o adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes sob metas intensas e alta pressão no trabalho.

Permite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.

Propõe medidas para reduzir estímulos excessivos, como barulho, luz forte e filas longas, em serviços públicos, escolas, transporte e eventos, com protocolo de baixa estimulação e atendimento prioritário para pessoas com autismo, epilepsia, idosos e crianças pequenas.

Proposta permite que a violência psicológica contra mulheres seja comprovada por mensagens, testemunhos e outros registros, dispensando perícia ou laudo psicológico como condição obrigatória.

Obriga as agências federais de fomento à pesquisa a adotar ações afirmativas, como reserva de vagas e prioridade de bolsas, para ampliar a participação e a liderança de pesquisadores indígenas.

Obriga o órgão federal indigenista a iniciar, em até 30 dias, a interdição preventiva de áreas onde houver denúncia ou registro de povos indígenas isolados, limitando a entrada de terceiros até a confirmação do grupo.

Institui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.