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Cria o direito de o cidadão saber, de forma clara, as etapas, documentos, prazos e responsáveis de seus pedidos em órgãos públicos e empresas que prestam serviços delegados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, para o cidadão, um prazo de adaptação sem multas ou outras punições quando mudarem regras, exigências ou rotinas de serviços públicos, inclusive os prestados por empresas em nome do poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um procedimento rápido e gratuito de mediação para o cidadão resolver conflitos com órgãos públicos e concessionárias, sem obrigação de passar por ela antes de ir à Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e concessionárias a informar as alternativas de serviço disponíveis e permite ao cidadão escolher o procedimento mais simples, quando houver mais de uma forma válida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e concessionárias a informar prazos claros e realistas para os serviços, proibindo respostas vagas como "em breve" ou "sem previsão".
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas de serviços públicos a identificar, em cada atendimento, o responsável pela demanda e o setor que dará continuidade ao caso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços por concessão a explicar suas decisões e recusas em linguagem simples, dizendo o motivo e os próximos passos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito do cidadão a uma escuta mínima qualificada em serviços públicos e concedidos, obrigando atendentes a considerar seu pedido antes de negar, encaminhar ou concluir qualquer atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão o reagendamento automático, sem novo pedido nem perda de posição na fila, quando o órgão público ou a concessionária cancelar, suspender ou interromper um atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Executivo a publicar relatórios, mapas e rankings sobre falhas das políticas públicas, usando dados oficiais, apenas para informar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Direito ao Amparo Emergencial Integral para famílias atingidas por desastres, com prazos fixos de resposta do poder público, de 72 horas a 10 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos e empresas federais a oferecer abrigo do sol e da chuva, água potável gratuita, assentos prioritários e banheiro em esperas longas de serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e concessionárias de serviços como água, luz e transporte dispensem o cidadão sem justificativa por escrito e sem nova data ou prazo para o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Executivo a considerar, de forma expressa e fundamentada, os dados da Justiça sobre processos e congestionamento ao planejar e avaliar políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria garantias para o cidadão contestar dados usados por sistemas automatizados em decisões do governo e proíbe bloqueios permanentes de benefícios ou serviços sem revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um conjunto único de direitos mínimos para quem usa serviços públicos e serviços delegados, como o direito a atendimento digno, a lista completa de requisitos antes do pedido e a correção das falhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto da Vida Simples, que define princípios e direitos para o atendimento do poder público ao cidadão, com regras que também valem para empresas que prestam serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que emendas parlamentares para o SUS comprem remédios de forma complementar e temporária nos municípios, exige publicação dos limites de gasto e justificativa por escrito para qualquer recusa, e possibilita redirecionar o recurso quando houver impedimento técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a entregar ao cidadão um comprovante quando ele tentar um atendimento e não conseguir por motivo alheio à sua vontade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão aviso prévio antes que novas regras ou exigências de serviços públicos passem a valer, inclusive em serviços delegados a empresas.
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