53.306 pautas encontradas
Permite que recursos do Fundo Nacional de Saúde financiem painéis solares em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde de todos os entes federativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar as penas para furto, roubo, dano e receptação de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tornando inafiançáveis o furto e o roubo desses bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino de Direito Constitucional no ensino fundamental e médio, com vigência 365 dias após a publicação da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de ensino fundamental a incluir a disciplina Cidadania Moral e Ética e as de ensino médio a oferecer Filosofia, Sociologia e Ética Social e Política em todos os anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria novos crimes contra o patrimônio cultural, com penas mais detalhadas para quem danifica bens históricos, artísticos e religiosos, e pune quem impede manifestações e eventos populares de valor cultural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio a incluir no currículo as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para o auxílio-funeral, garantindo à família de quem morreu urna, velório, sepultamento e despesas urgentes, com repasses da União aos municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às famílias de baixa renda um conjunto mínimo de despesas do auxílio-funeral, como caixão, transporte, velório e sepultamento ou cremação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para o ensino de alunos com deficiência, autismo, deficiência intelectual, transtorno mental e altas habilidades, com plano individual e acompanhamento familiar nas escolas públicas e privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que veículos usados por Forças Armadas, polícias e órgãos de inteligência fiquem fora do Imposto Seletivo pela finalidade de uso, sem exigir configuração especial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a figura do abuso do poder acadêmico, que pode levar à inelegibilidade por 8 anos de candidatos, partidos e professores ou dirigentes que pressionarem estudantes a votar em determinado candidato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação ou ampliação de benefícios com dinheiro público em todo ano eleitoral, salvo exceções como emergências e programas sociais já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de impostos federais (como IPI, Imposto de Importação e PIS/Cofins na importação) capacetes, luvas, roupas com proteção, coletes, airbags e outros equipamentos de segurança usados por motociclistas e passageiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos e seguros de saúde a cobrir atendimento multiprofissional, com no mínimo 15 horas semanais, a pessoas com autismo e a crianças com atrasos que indiquem risco de autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei federal o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que hoje existe por decreto, para reduzir barreiras, combater o preconceito contra essas pessoas e garantir acessibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga unidades públicas e privadas que atendem pelo SUS a oferecer ao paciente um meio, eletrônico ou impresso, para avaliar sua satisfação com o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria medidas de atendimento de saúde e de assistência social para familiares de pessoas com apostas descontroladas, e obriga as casas de apostas a divulgar serviços de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para a função de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência, proíbe contratar menores de 18 anos para o cargo e permite exigir certidão de antecedentes criminais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de licenciamento ambiental para pequenas usinas solares de baixo impacto, instaladas em telhados e prédios ou no chão, em áreas já alteradas, desde que não haja corte de vegetação nem intervenção em áreas protegidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil para apoiar a regularização de imóveis rurais e autoriza uma plataforma digital nacional de dados fundiários.
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