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Cria um cadastro nacional único de autores de violência doméstica contra a mulher, que juízes e autoridades deverão consultar ao conceder medidas protetivas e avaliar riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para prevenir intoxicações de crianças e animais domésticos por plantas ornamentais tóxicas, com foco em informação e educação, e obriga lojas a indicar quais espécies são tóxicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional que informa a população sobre plantas ornamentais tóxicas, seus riscos para pessoas e animais e como prevenir acidentes, sem proibir essas espécies.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAnula de ofício as multas de trânsito aplicadas a ambulâncias em atendimento de urgência ou emergência, presumindo a emergência e exigindo que o órgão prove o contrário para manter a autuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe medidas para reduzir estímulos excessivos, como barulho, luz forte e filas longas, em serviços públicos, escolas, transporte e eventos, com protocolo de baixa estimulação e atendimento prioritário para pessoas com autismo, epilepsia, idosos e crianças pequenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas com estoques de medicamentos já tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins descontem 12% do valor desses estoques do imposto a pagar na transição para o novo sistema, sem as limitações atuais de revenda e de prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui a Exposoja, feira de agronegócio realizada no Piauí, no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, para dar mais visibilidade ao evento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga juízes a enviar ao Ministério Público os processos em que uma mulher seja perseguida por ações judiciais repetidas e sem fundamento, para apurar possível crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Polícia Federal a comunicar à Interpol, em até 2 horas, toda suspensão, apreensão ou cancelamento judicial de passaporte e a atualizar as bases de fronteira no mesmo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Receita e outros órgãos fiscais a informar o contribuinte sobre o uso de IA na fiscalização, permite pedir revisão humana e proíbe cobrar tributos só por decisão automatizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de água e energia de protestar em cartório ou negativar o nome de clientes em cadastros de crédito por dívidas que já levaram ao corte do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o reajuste anual do aluguel residencial supere a inflação medida pelo IPCA dos 12 meses anteriores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para avisar rapidamente a população sobre incêndios, integrando os sistemas de alerta já existentes ao sistema nacional de defesa civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta permite que a violência psicológica contra mulheres seja comprovada por mensagens, testemunhos e outros registros, dispensando perícia ou laudo psicológico como condição obrigatória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo quando a vítima é cuidador de pessoa com deficiência ou autista.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que equipes públicas procurem pessoas em situação de rua onde elas estão, cadastrem-nas nos programas sociais e definam metas anuais para reduzir a fome grave nesse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as agências federais de fomento à pesquisa a adotar ações afirmativas, como reserva de vagas e prioridade de bolsas, para ampliar a participação e a liderança de pesquisadores indígenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o órgão federal indigenista a iniciar, em até 30 dias, a interdição preventiva de áreas onde houver denúncia ou registro de povos indígenas isolados, limitando a entrada de terceiros até a confirmação do grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga suplementos alimentares com iodo ou substâncias que afetam a tireoide a trazer aviso de riscos no rótulo e na propaganda, com as doses informadas.
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