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Muda a conta da cota de aprendizes: vagas em atividades perigosas, insalubres, penosas, prejudiciais a adolescentes ou de safra deixam de contar para a cota das empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar as penas de crimes ligados às drogas, como o tráfico, quando forem cometidos com o uso de aeronaves, como aviões e helicópteros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá às pessoas com visão de um olho só o direito expresso à isenção de IPI na compra de carros, equiparando essa condição à deficiência visual na legislação federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Pronat, um programa nacional de cursos de tecnologia, como robótica, programação e desenvolvimento de sistemas, para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações de saúde, assistência social e inclusão digital, e centros de atendimento presenciais ou virtuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras extras de proteção de dados pessoais para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, exigindo consentimento mais claro e segurança reforçada de quem trata essas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que condenados por crimes contra a Administração Pública percam bens incompatíveis com sua renda lícita e os impede de ocupar cargos públicos por 8 anos após cumprir a pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria atendimento prioritário e sigiloso para mulheres vítimas de violência doméstica que precisam recuperar documentos retidos, roubados ou destruídos pelo agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine prazo máximo para a suspensão de processos ligados ao IRDR, que só pode continuar após um ano com justificativa escrita do relator, e obriga os tribunais a divulgar dados sobre os processos suspensos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga montadoras a colar selo com a data de validade dos pneus em todo carro novo e proíbe vender veículos com pneus vencidos ou com menos de 12 meses de validade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pousadas e hotéis de ecoturismo ou rural em áreas de risco a impedir a entrada de roedores e a fornecer equipamentos de proteção a quem faz limpeza ou manutenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de aplicativos de transporte e entrega a responder pelos danos causados por assédio, importunação sexual ou desrespeito grave de motoristas e entregadores contra clientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional contra o assédio e a violência contra mulheres em ruas e transportes, com capacitação de agentes públicos e de motoristas de aplicativo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de poluição quando a contaminação atinge povos tradicionais, indígenas, quilombolas e populações rurais de baixa renda em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga centros de cuidados com idosos, públicos, privados ou filantrópicos, a manter equipe mínima com enfermeiro em todos os turnos, além de nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as instituições de longa permanência para idosos que recebem recursos públicos a oferecer atividades semanais, visitas familiares facilitadas e registro de bem-estar dos residentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga obras públicas de maior valor ou complexidade a ter acompanhamento técnico de arquiteto e urbanista ou engenheiro habilitado para garantir a acessibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para o crime de trabalho análogo ao de escravo quando ele ocorre no campo ou atinge indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em um terço até a metade a pena dos crimes de racismo e preconceito religioso quando envolverem destruição ou profanação de templos, terreiros e objetos sagrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a responder mais rápido aos pedidos de informação de jornalistas e proíbe agentes públicos de atrapalhar ou atrasar o trabalho da imprensa.
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