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Obriga as escolas de educação básica a incluir, no ensino de História do Brasil, a referência ao aviador João Ribeiro de Barros e à sua travessia do Atlântico Sul em 1927.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios criem, se quiserem, passe livre no transporte coletivo para atletas e paratletas em treinos e competições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de José Acácio Carneiro à área de escape do quilômetro 542 da BR-040, no anel rodoviário de Belo Horizonte, sem alterar sua estrutura ou uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir aos empregados domésticos um abono salarial anual, pago a quem ganha pouco e trabalhou pelo menos 30 dias como doméstico no ano de referência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Romaria de Nossa Senhora d'Abadia do Muquém, em Goiás, como manifestação da cultura nacional e permite que o poder público apoie a festa e sua memória, sem criar obrigações ou gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras das eleições proporcionais para que partidos e coligações reservem ao menos 35% das candidaturas para cada sexo, com aumento gradual até a paridade de 50%.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia para 30 dias a suspensão de processos após parto ou adoção da advogada, incluindo audiências e sessões de julgamento, desde que o cliente seja avisado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes rejeitem acusações criminais, ou encerrem processos já em andamento, quando já for certo que o crime prescreverá antes de a condenação ficar definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pais e responsáveis autorizem a viagem de crianças e adolescentes por assinatura eletrônica no Gov.br, além da forma atual com firma reconhecida em cartório, com o mesmo valor jurídico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a polícia transporte, no mesmo veículo, a mulher vítima de violência doméstica e o agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma empresa que pedir isenção das custas de um processo na Justiça terá de comprovar sua real situação financeira, com dados como dívidas, bens e fluxo de caixa, pois inatividade ou queda de faturamento não bastam sozinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir a bomba de insulina para pessoas com diabetes, nas condições que um regulamento ainda definirá.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria controle aduaneiro para aviões particulares em voos internacionais, exigindo declaração eletrônica prévia de bagagem e multando quem não declarar ou declarar errado os bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a ocupantes de boa-fé de terras rurais públicas em áreas protegidas, com pelo menos 10 anos de ocupação produtiva, indenização pelas benfeitorias e direito a realocação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional de apoio a estados e municípios para recuperar aprendizagens atrasadas de estudantes da educação básica, com adesão voluntária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga concessionárias de rodovias pedagiadas a prestar socorro, resgate e atendimento médico inicial em até 15 minutos, com unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de radares que medem a velocidade média dos veículos entre dois pontos de uma via para aplicar multas de trânsito em todo o país, e torna nulas as multas já aplicadas somente com esse tipo de medição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços de assinatura digital a permitir o cancelamento imediato por qualquer canal, proíbe renovações automáticas sem autorização expressa e amplia a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que mulheres trans e travestis presas dividam espaço com mulheres cis e homens, e cria alas próprias com avaliação técnica prévia da identidade de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Informalidade Zero, de adesão voluntária, para orientar e ajudar pessoas físicas e jurídicas a se regularizarem, com foco em medidas educativas antes de punições.
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