53.306 pautas encontradas
Limita o monitoramento do CNJ sobre direitos humanos internacionais às decisões obrigatórias contra o Brasil e impede punir juízes por não seguir recomendações sem força vinculante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a lei que criou, no Conselho Nacional de Justiça, um departamento para acompanhar decisões de direitos humanos de órgãos internacionais, e retira essa função do órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a compra de carne de cação por órgãos públicos federais, inclusive via empresas terceirizadas que os abastecem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que ex-servidores e trabalhadores dos antigos Territórios de Amapá, Roraima e Rondônia, e de suas prefeituras, optem por entrar num quadro federal em extinção, com vantagens para policiais militares e professores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as agências reguladoras federais a fazer estudos técnicos, consulta pública e divulgação pública antes de publicar normas de grande impacto econômico e social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda apenas o nome de uma ação do Orçamento da União que banca garantias do PEAC-FGI, retirando a menção restrita a pequenas e médias empresas, sem alterar valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a lei de 1997 que definia regras para vender empresas e bens públicos no Programa Nacional de Desestatização, deixando essas regras de valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a estudantes com deficiência, autismo, doenças crônicas ou raras aulas em casa, remotas ou híbridas, com faltas abonadas, quando reformas, riscos sanitários ou falta de acessibilidade impedirem a ida à escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer em lei o trabalho de segurança pública como de risco permanente e dá prioridade no repasse de recursos federais a estados e municípios que tiverem programas de proteção a esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga universidades e faculdades públicas e privadas a oferecer horários flexíveis, aulas remotas, prazos maiores e abono de faltas a estudantes gestantes ou mães.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a permissão dada à Rádio Liderança FM para operar uma emissora de rádio FM em Rio Bonito do Iguaçu (PR) por dez anos, sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação por 15 anos da concessão de uma emissora de TV em Cascavel (PR), sem exclusividade na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por mais 15 anos, da concessão de uma emissora de TV em Curitiba, operada pela Televisão Bandeirantes do Paraná.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que famílias de uma só pessoa e crianças ou adolescentes em abrigos entrem no Bolsa Família, desde que estejam no Cadastro Único e tenham renda de até R$ 218 por pessoa por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite cobrar o Imposto sobre a Exportação quando a venda excessiva para o exterior faltar produtos ou insumos no mercado brasileiro, com alíquota suficiente para acabar com a falta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que prisões e outras unidades de cumprimento de pena comprem alimentos diretamente de agricultores familiares, sem licitação, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Setembro Verde, mês de ações para combater o preconceito e ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência, com campanhas permanentes de conscientização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar o artesão que trabalha em família e tira pouco mais de um salário mínimo do artesanato como segurado especial da Previdência, com contribuição calculada sobre as vendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa federal para promover saúde, autonomia e participação das pessoas idosas, com ações de saúde, educação, trabalho e mobilidade, além de um fundo para financiá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.
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