Duda Ramos

Cria direitos para o cliente de serviços financeiros saber quando decisões como crédito e seguros são feitas por sistemas automatizados e de pedir revisão delas.

Obriga fabricantes a avisar com 120 dias de antecedência sobre interrupções na produção de remédios, e cria sistema federal para monitorar e prevenir a falta de medicamentos.

Muda a fiscalização de alimentos para cães e gatos, que passa a ser permanente, acompanha o produto da cadeia produtiva até a venda e se orienta por análise de risco e análises de laboratório.

Institui uma política nacional de segurança dos alimentos para cães e gatos, exigindo avaliação prévia dos produtos, inspeções, transparência pública via QR Code nas embalagens e revisão científica independente.

Cria um sistema permanente para monitorar a segurança de remédios, vacinas, rações e petiscos para animais depois que chegam ao mercado, com notificações obrigatórias e plataforma pública.

Obriga os fabricantes de ração e outros alimentos para animais de companhia a informar nos rótulos, de forma simples, ingredientes, validade e modo de uso, e proíbe propagandas enganosas.

Estabelece regras para suplementos destinados a cães e gatos, exigindo comprovação de segurança e qualidade, rótulos e propagandas fiéis ao produto e monitoramento após a venda.

Cria uma política nacional para acompanhar a segurança da comida de cães e gatos depois da venda, obrigando empresas a monitorar produtos e avisar autoridades sobre riscos à saúde dos animais.

Proíbe anúncios com áudio que iniciem sozinhos em sites, apps e redes sociais, e dá ao usuário controle sobre o volume e a reprodução desses sons.

Institui regras gerais para impedir que serviços digitais, como plataformas, aplicativos e marketplaces, limitem o acesso das pessoas a trabalho, crédito, compras e vendas por causa de sua condição econômica, territorial ou social.

Proíbe a fabricação, importação, distribuição e venda de alimentos e bebidas com eritrosina, corante vermelho sintético, em todo o país, com retirada gradual em até 365 dias.

Obriga empresas de apostas a enviar publicidade digital somente para quem deu consentimento prévio e permite cancelá-lo a qualquer momento.

Obriga órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos a dar respostas claras e definitivas aos pedidos dos cidadãos, proibindo respostas evasivas ou genéricas.

Cria o direito de o cidadão saber, de forma clara, as etapas, documentos, prazos e responsáveis de seus pedidos em órgãos públicos e empresas que prestam serviços delegados.

Cria, para o cidadão, um prazo de adaptação sem multas ou outras punições quando mudarem regras, exigências ou rotinas de serviços públicos, inclusive os prestados por empresas em nome do poder público.

Obriga órgãos públicos e concessionárias a informar as alternativas de serviço disponíveis e permite ao cidadão escolher o procedimento mais simples, quando houver mais de uma forma válida.

Cria o direito do cidadão a uma escuta mínima qualificada em serviços públicos e concedidos, obrigando atendentes a considerar seu pedido antes de negar, encaminhar ou concluir qualquer atendimento.

Proíbe que órgãos públicos e concessionárias de serviços como água, luz e transporte dispensem o cidadão sem justificativa por escrito e sem nova data ou prazo para o atendimento.