Duda Ramos

Institui regras para que o governo federal considere critérios ambientais e trabalhistas, e dê preferência à produção nacional, nas compras de roupas, uniformes e tecidos.

Obriga síndicos, administradores e incorporadores de condomínios a comunicar às autoridades qualquer suspeita ou caso de maus-tratos a animais, nas áreas comuns e dentro das unidades, sem permitir a entrada nas moradias.

Institui uma política para incentivar pesquisa e produção de remédios de plantas, suplementos e cosméticos da Amazônia, com benefícios fiscais e regras que exigem registros no Brasil.

Cria mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com dados sobre repasses, compras e distribuição da merenda, e indicadores de desempenho que não poderão suspender repasses automaticamente.

Obriga órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos a dar respostas claras e definitivas aos pedidos dos cidadãos, proibindo respostas evasivas ou genéricas.

Cria o direito de o cidadão saber, de forma clara, as etapas, documentos, prazos e responsáveis de seus pedidos em órgãos públicos e empresas que prestam serviços delegados.

Cria, para o cidadão, um prazo de adaptação sem multas ou outras punições quando mudarem regras, exigências ou rotinas de serviços públicos, inclusive os prestados por empresas em nome do poder público.

Cria um procedimento rápido e gratuito de mediação para o cidadão resolver conflitos com órgãos públicos e concessionárias, sem obrigação de passar por ela antes de ir à Justiça.

Obriga órgãos públicos e concessionárias a informar as alternativas de serviço disponíveis e permite ao cidadão escolher o procedimento mais simples, quando houver mais de uma forma válida.

Obriga órgãos públicos e concessionárias a informar prazos claros e realistas para os serviços, proibindo respostas vagas como "em breve" ou "sem previsão".

Obriga órgãos públicos e empresas de serviços públicos a identificar, em cada atendimento, o responsável pela demanda e o setor que dará continuidade ao caso.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços por concessão a explicar suas decisões e recusas em linguagem simples, dizendo o motivo e os próximos passos.

Cria o direito do cidadão a uma escuta mínima qualificada em serviços públicos e concedidos, obrigando atendentes a considerar seu pedido antes de negar, encaminhar ou concluir qualquer atendimento.

Garante ao cidadão o reagendamento automático, sem novo pedido nem perda de posição na fila, quando o órgão público ou a concessionária cancelar, suspender ou interromper um atendimento.

Cria ajuda financeira da União para que estados, Distrito Federal e municípios contratem psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas, com prioridade para áreas vulneráveis, rurais, indígenas e de fronteira.

Obriga o Poder Executivo a publicar relatórios, mapas e rankings sobre falhas das políticas públicas, usando dados oficiais, apenas para informar.

Cria o Direito ao Amparo Emergencial Integral para famílias atingidas por desastres, com prazos fixos de resposta do poder público, de 72 horas a 10 dias.

Cria uma política nacional para estimular a produção, o processamento e a certificação de combustíveis renováveis na Amazônia Legal, com fundo de garantia, prêmio logístico, selo de origem e preferência em compras públicas.