Duda Ramos

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.

Cria mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos gratuitos para pessoas com deficiência em espaços públicos, com apoio complementar aos serviços permanentes.

Permite que quem trabalha de carteira assinada falte até 3 dias, sem prejuízo do salário, para acolher animal resgatado em situação de risco, com comprovação ao empregador.

Muda as regras de cobrança de contas em atraso, garantindo ao consumidor pelo menos 5 dias úteis para pagar sem multa, juros ou negativação quando a conta chegar no vencimento ou depois.

Cria o princípio de que a proteção ao consumidor não pode ser reduzida sem justificativa e determina que, em caso de dúvida, prevaleça a interpretação mais favorável ao consumidor.

Permite descontar do Imposto de Renda os gastos com livros ligados ao curso superior do contribuinte e de seus dependentes matriculados.

Proíbe que o cidadão seja punido ou tenha pedido negado por erro formal corrigível, quando não houver má-fé, em serviços públicos e em serviços delegados a concessionárias.

Cria um programa nacional de ações de Páscoa, com kits alimentares e atividades para crianças de até 12 anos em situação de vulnerabilidade social.

Cria um programa federal que dá incentivo, em forma de voucher ou cartão eletrônico, para compras em pequenos negócios locais nas datas comerciais mais fortes do ano.

Cria um programa nacional que leva serviços públicos essenciais, como documentos, assistência social e orientação previdenciária, a regiões de difícil acesso por meio de unidades móveis e atendimentos periódicos.

Cria um programa que facilita a participação de microempreendedores, pequenas empresas e pequenos produtores nas compras do governo, com procedimentos mais simples e prioridade para regiões economicamente vulneráveis.

Obriga serviços públicos e de interesse público a oferecer ambiente reservado para atendimentos que envolvam dados sensíveis ou sigilo legal, como saúde e violência.

Obriga o governo federal a dar prioridade a veículos movidos a energia renovável nas compras, aluguéis e contratações da administração pública da União.

Cria uma política nacional para que o poder público leve campanhas educativas e de prevenção a feiras, festas, eventos culturais e esportivos, com prioridade para temas como violência doméstica e combate à corrupção.

Cria o princípio de tempo razoável de deslocamento até serviços públicos essenciais como saúde básica, educação, assistência social, documentos civis e programas sociais, incentivando alternativas como atendimento itinerante.

Cria um programa nacional para entregar material escolar básico, como cadernos e livros, a estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive bolsistas de escolas particulares.

Cria um programa federal que apoia cozinhas comunitárias de produção de alimentos, com prioridade para mulheres chefes de família em vulnerabilidade, ajudando na regularização sanitária e na geração de renda.

Obriga as operadoras de telefonia a permitir chamadas gratuitas para 190, 192 e 193 em comunidades isoladas, mesmo sem contrato, saldo ou sinal da própria operadora.