Rubens Pereira Júnior

Altera a Lei do Racismo para punir o preconceito por origem regional, como sotaque e naturalidade, agrava penas de crimes motivados por eleições e cria a guarda de dados de internet.

Altera as regras do seguro-defeso para checar automaticamente os pedidos em bases federais, punir entidades que emitirem declarações falsas e garantir ao pescador prazo de defesa antes de suspensões ou cancelamentos.

Muda as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica para exigir aviso prévio de 90 dias antes de excluir uma família do desconto e garantir o benefício ao morador que vive no imóvel.

Altera a lei que regula a compra de terras rurais por estrangeiros, fixando limites por município e prazo máximo de 90 dias para decisão, exigindo estudos ambientais e alimentares e criando um cadastro público de imóveis rurais.

Iguala a licença remunerada de adotantes, incluindo pais adotivos, à licença-maternidade em duração, condições e estabilidade no emprego, sem exigir tempo mínimo de trabalho.

Cria regras para aplicar antidumping e tarifas sobre insumos de alimentos somente após estudo de impacto nos preços, com validade limitada e possibilidade de suspensão rápida em caso de alta forte ou risco de falta.

Proíbe o uso de recursos da educação básica e da saúde para pagar policiais, bombeiros e militares em escolas e unidades de saúde, e para repassar sua gestão a empresas privadas.

Proíbe que lojas, bares, restaurantes, empresas e empregadores tratem pessoas de forma diferente por causa de opinião política, filiação partidária ou voto.

Cria uma base pública que cruza dados de benefícios e deduções de cada pessoa e permite bloquear pagamentos com indícios objetivos de fraude, com direito de defesa ao beneficiário.

Cria um programa permanente para renegociar dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 145 meses e descontos, e obriga órgãos públicos a comprar de MEI pela plataforma Contrata+Brasil com pagamento em até 10 dias.

Obriga quem quer processar a União por impostos, aposentadorias, benefícios ou serviços públicos a tentar antes um acordo em plataforma eletrônica da AGU.

Proíbe que multas federais sejam aplicadas só por decisão automatizada e exige revisão humana qualificada e aviso prévio à pessoa fiscalizada antes da autuação.

Obriga órgãos federais a avaliar riscos a direitos antes de usar sistemas automatizados que tomam ou apoiam decisões, cria registro público desses sistemas e exige auditorias periódicas.

Propõe que juízes e desembargadores fiquem impedidos de julgar processos envolvendo o chefe do Executivo que os indicou ou certos partidos políticos ligados a eles, inclusive em casos penais e eleitorais.

Institui um sistema nacional para resolver conflitos entre o poder público e cidadãos ou empresas por acordo, com unidades de conciliação obrigatórias nos órgãos conforme o porte e mediadores públicos certificados.

Institui regras para sistemas de inteligência artificial de alto impacto, exigindo cadastro público, avaliação prévia, registros imutáveis, revisão humana e direito de contestação.

Passa a exigir autorização prévia do Ministério da Justiça, com pareceres da Polícia Federal e do presídio, para visitas de representantes e agentes estrangeiros a pessoas presas no Brasil.

Cria prazos obrigatórios para o STF e o STJ concluírem o julgamento de temas de grande impacto e para que juízes e tribunais apliquem essas decisões aos processos parados, além de criar uma força-tarefa do CNJ para acompanhar os prazos.