53.306 pautas encontradas
Proíbe a fabricação, importação, distribuição e venda de alimentos e bebidas com eritrosina, corante vermelho sintético, em todo o país, com retirada gradual em até 365 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de um terço até o dobro a pena de crimes cometidos por agentes públicos que abusam do cargo, desviam a finalidade pública ou usam indevidamente a estrutura do Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de adesão voluntária que incentiva empresas a apoiar a guarda responsável e o bem-estar animal, com certificado oficial para as participantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que novos prédios residenciais com elevadores comprovem, antes da aprovação, que os elevadores atendem à demanda prevista, e que o comprador receba um resumo desse estudo antes de assinar contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para tornar o atendimento a quem procura a Justiça mais claro e humano, com divulgação dos canais de reclamação e sugestão, informação às partes nas audiências e capacitação permanente de servidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe condenados por estupro e outros crimes sexuais contra crianças e vulneráveis de atuar em atividades com esse público, quando o juiz decidir isso na sentença, e cria regras para proteger vítimas e preservar provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere a Belém, no Pará, o título simbólico de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa, podendo o poder público incentivar ações para divulgá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a discriminação de pessoas com HIV ou Aids no trabalho, incluindo contratação, promoção e demissão, e impede exigir teste ou revelação do estado de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatórias por lei, para hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem, medidas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, com sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Belém, no Pará, o título simbólico de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa, e permite apoio a eventos e ações de divulgação do título.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório para hotéis e demais meios de hospedagem seguir medidas de prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, como treinar funcionários e comunicar suspeitas às autoridades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a reter parte do pagamento às empresas terceirizadas e usar esse dinheiro para pagar diretamente férias, 13º e verbas rescisórias dos trabalhadores, caso a empresa não pague.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a mineração, a exploração de petróleo e gás e a construção de hidrelétricas em terras indígenas, condicionadas à consulta prévia às comunidades e à autorização do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o conceito legal de discriminação por idade combinada com gênero, raça, deficiência, origem social ou território, e obriga o poder público a considerar essa sobreposição em políticas e campanhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para que o poder público estimule a atividade física, a alimentação saudável, a saúde mental e o uso digital entre pessoas idosas, sem criar novos custos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de consórcio para desistentes e excluídos, permitindo transferir cotas canceladas, limitando taxas e multas das administradoras e fixando prazo de 5 dias para devolver valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa distância mínima nacional para os alertas da tornozeleira eletrônica de agressores: 1.000 metros na zona de advertência e 500 metros na zona de exclusão em torno da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema eletrônico nacional e uma guia gratuita para acompanhar o pescado artesanal desde o desembarque até a primeira venda, e impede apreensão ou multa por falta de nota fiscal quando a guia estiver válida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede prioridade na restituição do Imposto de Renda a policiais, profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos, depois dos grupos que já têm preferência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Cuidados para Mulheres LBT, que organiza ações de saúde, assistência, moradia, trabalho e proteção contra violência, e obriga o governo federal a elaborar um plano nacional com metas e indicadores.
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