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Passa a reconhecer em lei o trabalho de segurança pública como de risco permanente e dá prioridade no repasse de recursos federais a estados e municípios que tiverem programas de proteção a esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga universidades e faculdades públicas e privadas a oferecer horários flexíveis, aulas remotas, prazos maiores e abono de faltas a estudantes gestantes ou mães.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a permissão dada à Rádio Liderança FM para operar uma emissora de rádio FM em Rio Bonito do Iguaçu (PR) por dez anos, sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação por 15 anos da concessão de uma emissora de TV em Cascavel (PR), sem exclusividade na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por mais 15 anos, da concessão de uma emissora de TV em Curitiba, operada pela Televisão Bandeirantes do Paraná.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que famílias de uma só pessoa e crianças ou adolescentes em abrigos entrem no Bolsa Família, desde que estejam no Cadastro Único e tenham renda de até R$ 218 por pessoa por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite cobrar o Imposto sobre a Exportação quando a venda excessiva para o exterior faltar produtos ou insumos no mercado brasileiro, com alíquota suficiente para acabar com a falta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que prisões e outras unidades de cumprimento de pena comprem alimentos diretamente de agricultores familiares, sem licitação, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Setembro Verde, mês de ações para combater o preconceito e ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência, com campanhas permanentes de conscientização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar o artesão que trabalha em família e tira pouco mais de um salário mínimo do artesanato como segurado especial da Previdência, com contribuição calculada sobre as vendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa federal para promover saúde, autonomia e participação das pessoas idosas, com ações de saúde, educação, trabalho e mobilidade, além de um fundo para financiá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAZera as alíquotas do IBS e da CBS sobre a sardinha em lata, que passa a ser isenta desses dois tributos na venda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Reintegra Brasil, que dá acolhimento, apoio e prioridade em programas sociais a brasileiros deportados ou repatriados ao retornarem ao país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo nacional para financiar ações e serviços públicos de incentivo ao artesanato, abastecido por verbas da União, doações e convênios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cursos de formação de vigilantes combinem aulas remotas ao vivo e presenciais, mantendo as práticas obrigatoriamente presenciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos federais de vigiar, classificar ou prejudicar pessoas por suas opiniões lícitas e exige base legal, fatos concretos e registro para pedidos de remoção de conteúdo a plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei nacional que garante assistência jurídica, inclusive na fase de investigação, a policiais, bombeiros militares e guardas municipais processados por atos ligados ao exercício de suas funções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Cidade para dar a vendedores ambulantes antigos no mesmo ponto direito a comunicação, escuta, justificativa escrita, plano de transição e prioridade de realocação antes de sua retirada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para retomar, estabilizar e manter sob controle do Estado áreas dominadas por organizações criminosas ou milícias, com grupos policiais temporários e regras para proteger moradores.
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